eSocial – facilidade para o empregador
Projeto do governo federal que integra todos os sistemas que envolvem a contração de empregados, tornou-se obrigatório Fonte: plataforma gov.br do governo federal O eSocial, sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, é um projeto do Governo Federal que vai unificar a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores (como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento, entre outros), gerido pela Secretaria de Previdência e Trabalho, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social. A implantação do eSocial viabilizará garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação prevê ainda tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores é estabelecida pela…
Posso ser MEI?
Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual). Há um projeto para ser aprovado na câmara dos deputados que elevará o faturamento para R$ 135.000,00 MEI – Micro Empreendedor Individual Quais condições para se tornar um MEI? Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa; Pode contratar no máximo um empregado; Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI. Passo a passo da formalização Clique ou pressione o botão Formalize-se Insira o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão (Não possui conta no Brasil, clique na opção Fazer Cadastro) Autorize o acesso aos dados Se solicitado, insira o número do Título de Eleitor ou o número do…
Simples Nacional
Programa que beneficia pequenas e médias empresas O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Características principais do Regime do Simples Nacional: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep,…
Recursos Humanos
Centralizar, descentralizar ou terceirizar O departamento de Recursos Humanos tem como objetivo intermediar as necessidades da empresa e as necessidades dos funcionários. Esse departamento acumula várias funções, desde o recrutamento até o treinamento e adequação do novo colaborador com o setor em que ele vai exercer o trabalho. Tem ainda, o departamento de Pessoal, que cuida da parte administrativa trabalhista e são eles que o empregado mais se prende porque fazem os cálculos salariais, ou seja, pagam os salários, os adicionais, as horas extras, férias, 13º salário, entre outros. Nesse caso, o departamento centraliza todas ações que envolvem as relações funcionais da empresa. A vantagem da centralização é que todo o envolvimento relacional e burocrático estão num único lugar e todos os outros setores recorrem a ele para a resolução de suas questões. Desse modo, estar com tudo à mão, facilita o trabalho, mas acumula muita coisas. Por outro lado…
Impostos
O que são, porquê pagar e as consequências de não pagar Segundo o Código Tributário Nacional, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” (art. 16). Isto quer dizer que todas as pessoas físicas ou jurídicas tem que pagar para o Estado sem escolhas, e no caso das empresas o ônus é maior porque a finalidade dos impostos federal, estadual e municipal tem por objetivo manter os custos do país, dos estados e dos municípios e reverter em forma de benefícios para a sociedade. As consequência de não pagar impostos a) Desenquadramento tributário Quando não acontece o pagamento de imposto, uma das implicações é que em janeiro do ano sucessivo ocorra o desenquadramento e o empresário passará para um outro regime tributário mais oneroso. b) Impedimento de participação em concorrências públicas e licitações Empresas que não pagam…
Previdência
Se você está em idade de solicitar a sua aposentadoria junto ao INSS, atenção para as mudanças das normas que foram criadas em 2019 e que entraram em vigor a partir de 2020 Homens: Precisam ter pelo menos 65 anos de idade mais 20 anos de contribuição; Mulheres: Precisar ter pelo menos 62 anos de idade mais 15 anos de contribuição. Veja como ficam as principais mudanças para o ano que vem nos modelos de transição: Sistema de pontos Uma das mudanças na reforma de 2019 atingiu a transição por sistema de pontos. Neste modelo de aposentadoria, o trabalhador precisa alcançar uma pontuação que soma a idade mais o tempo de contribuição. Para os homens ele está em 97 e para as mulheres está em 87, respeitando o tempo mínimo de contribuição, que é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Na transição, os pontos vão aumentando…
Reforma tributária 2021
Prós e contras das propostas em tramitação no congresso A nova reforma tributária que tramita no congresso está sendo discutida pelos diversos setores empresarias e tem opiniões contrárias e a favor dos projetos. Os projetos estão sendo discutidos também, no congresso. Existem 3 projetos: 01 da câmara dos deputados, 01 no senado e 01 pelo governo federal. Ainda tem o PL 2.337/2021 que pretende legislar sobre o imposto de renda das empresas. O desafio agora, é unificar os projetos buscando a melhor forma de cobrar os impostos e as alíquotas que serão aplicadas. Os pontos favoráveis é que todos os impostos terão uma única alíquota, porém ficam fora dessa alíquota o ICMS e o ISS que, futuramente está planejado a união das duas. A tributação sobre o regime do Lucro Líquido deixaria de existir. Outra parte que está sendo debatida é a autonomia dos estados e municípios que vai diminuir.…